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Santa Catarina

Governador altera as Normas Gerais do Direito Tributário

Decreto 913/2020

Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem, sobre a intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário de decisão proferida em processo e de quaisquer outros atos administrativos.

10/11/2020 09:13:45

DECRETO 913, DE 6-11-2020
(DO-SC DE 9-11-2020)

NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - Alteração

Governador altera as Normas Gerais do Direito Tributário
Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem sobre a intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário de decisão proferida em processo e de quaisquer outros atos administrativos.
 
 


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