Governador altera as Normas Gerais do Direito Tributário
Decreto 913/2020
Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem, sobre a intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário de decisão proferida em processo e de quaisquer outros atos administrativos.
10/11/2020 09:13:45
DECRETO 913, DE 6-11-2020 (DO-SC DE 9-11-2020)
NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governador altera as Normas Gerais do Direito Tributário Estas modificações no Decreto 22.586, de 27-6-84 - RNGDT, dispõem sobre a intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário de decisão proferida em processo e de quaisquer outros atos administrativos.
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