LEI 6.750, DE 14-4-2014
(DO-RJ DE 15-4-2014)
BANCO – Atendimento
RJ modifica disposições relativas ao prazo para atendimento dos clientes nas agências bancárias
Esta alteração na Lei 4.223, de 24-11-2003 estabelece que o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas também deverá ser aplicado no atendimento pela gerência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Riode Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 5º-A da Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 1º Fica determinado que agências bancárias, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar, à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados.”
Parágrafo Único - As agências bancárias deverão informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência colocados à disposição.
“ (...)
Art. 5-A As agências bancárias deverão fixar, em local visível:
a) o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas e na gerência;
b) o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, em número proporcional ao tamanho de agências, para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo. (NR)”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador
