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Espírito Santo

Estado promove a ratificação de Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos

Decreto -R 3559/2014

15/04/2014 16:59:23

DECRETO 3.559-R, DE 14-4-2014
(DO-ES DE 15-4-2014)

CONVÊNIO - Ratificação Estadual

Estado promove a ratificação de Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 10, 11, 15, 20, 22, 23, 27 e 32 a 36/14, os Protocolos ICMS 03, 08 e 21/14, e os Ajustes Sinief 01 a 08/14, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, na forma dos Anexos I a XXIV, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda

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