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Pernambuco

Revogado Decreto que introduziu alterações na Consolidação da Legislação Tributária

Decreto 40632/2014

Foi revogado o Decreto 40.595, de 3-4-2014, que introduziu alterações relativamente à base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.

16/04/2014 09:03:43

DECRETO 40.632, DE 15-4-2014
(DO-PE DE 16-4-2014 - REPUBLICADO NO DO-PE DE 21-5-2014)

CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Revogado Decreto que introduziu alterações na Consolidação da Legislação Tributária
Foi revogado o Decreto 40.595, de 3-4-2014, que introduziu alterações relativamente à base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica, com efeitos desde 3-4-2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 40.595, de 3 de abril de 2014, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente à base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de abril de 2014.

JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

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