INFORMAÇÃO

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Preços de Serviços e Produtos
Taxa de Fiscalização Ambiental

A Lei 9.960, de 28-1-2000, publicada na página 1, do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 29-1-2000, altera as normas que disciplinam a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo preços de serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a serem aplicados em âmbito nacional, e instituindo a Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), a ser recolhida pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, em substituição à Medida Provisória 2.015-1, de 30-12-99 (Informativo 53/99).
O valor da TFA corresponderá à importância de R$ 3.000,00, sendo concedidos descontos de 50% para as empresas de pequeno porte, de 90% para as microempresas e de 95% para as pessoas físicas.
A TFA será cobrada a partir de 1-1-2000, sendo o seu recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação daquele Instituto. A referida taxa deverá ser paga anualmente até o dia 31 de março.
O referido ato estabelece ainda, que proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com base em Ato Declaratório Ambiental (ADA), deverão recolher ao IBAMA 10% do valor auferido como redução do mencionado Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional.
A Lei 9.960/2000 acrescentou os artigos 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I, 17-J, 17-L, 17-M, 17-N e 17-O à Lei 6.938, de 31-8-81.