DECRETO 2.317, DE 17-4-2014
(DO-MT DE 17-4-2014)
PROTOCOLO - Divulgação
Estado divulga Protocolos ICMS
Este Decreto divulga o Protocolo que aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal – IEFE-Brasil e os Protocolos ICMS 4/2014, 6/2014, 20/2014 e 21/2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Protocolo que aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal – IEFE-Brasil e os Protocolos ICMS 1/14 a 21/14 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo que aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal – IEFE-Brasil e os Protocolos ICMS 4/14, 6/14, 20/14 e 21/14, celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicadas em seus respectivos textos, e publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014, Seção 1, p. 40 a 57, pelo Despacho nº 50/14 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
