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Goiás

Estado concede incentivo fiscal no âmbito do Programa Goiano de Parques Tecnológicos

Lei 18440/2014

22/04/2014 15:47:06

LEI 18.440, DE 8-4-2014
(DO-GO - Suplemento DE 14-4-2014)

INCENTIVO FISCAL - Concessão 

Estado concede incentivo fiscal no âmbito do Programa Goiano de Parques Tecnológicos
O referido Ato dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa jurídica cuja atividade contribua para a pesquisa, o desenvolvimento ou a fabricação de produto inovador no Estado.
Considera-se produto inovador aquele ainda não concebido que tenha sido melhorado, conforme certificado emitido pelo órgão estadual de ciência e tecnologia.



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