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Goiás amplia o benefício fiscal para a indústria do setor alcooleiro

Decreto 8148/2014

sta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, amplia para 60% do saldo devedor o percentual relativo ao crédito outorgado para efeito de compensação do ICMS devido pelo industrial do setor alcooleiro, beneficiado nos Programas Fomentar e Produzir.

22/04/2014 15:57:35

DECRETO 8.148, DE 14-4-2014
(DO-GO - Suplemento DE 14-4-2012)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Goiás amplia o benefício fiscal para a indústria do setor alcooleiro
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, amplia para 60% do saldo devedor o percentual relativo ao crédito outorgado para efeito de compensação do ICMS devido pelo industrial do setor alcooleiro, beneficiado nos Programas Fomentar e Produzir.


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