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Goiás

Estado dispõe sobre o crédito outorgado de ICMS para o industrial fabricante de cerveja e chopp

Decreto 8143/2014

Esta alteração do Decreto 4.852 – RCTE, de 29-12-97, concede crédito outorgado do ICMS para o industrial fabricante de cerveja e chopp beneficiário do Programa Produzir, desde que observadas as condições estabelecidas neste ato.

22/04/2014 16:11:31

DECRETO 8.143, DE 8-4-2014
(DO-GO - Suplemento DE 14-4-2014)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
 
Estado dispõe sobre o crédito outorgado de ICMS para o industrial fabricante de cerveja e chopp
Esta alteração do Decreto 4.852 – RCTE, de 29-12-97, concede crédito outorgado do ICMS para o industrial fabricante de cerveja e chopp beneficiário do Programa Produzir, desde que observadas as condições estabelecidas neste ato.




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