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Legislação Comercial

Resolução BACEN 2687/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
Autorização

A Resolução 2.687 BACEN, de 26-1-2000, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1-E, de 27-1-2000, autoriza as pessoa físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros a realizar operações em bolsas de mercadorias e de futuros envolvendo contratos a termo, futuro e de opções referenciados em produtos agropecuários.
O referido ato estende aos investidores não residentes as mesmas exigências cadastrais e de limites operacionais aplicáveis aos residentes no País, em especial, quanto a informações cadastrais, margens de garantia e ajustes diários.
Os investimentos realizados nos termos da Resolução 2.687 BACEN/2000 sujeitam-se a registro no Banco Central do Brasil, na forma do disposto na Resolução 2.337 BACEN, de 28-11-96 (Informativo 49/96), alterada pela Resolução 2.406 BACEN, de 26-6-97 (Informativo 26/97).
As bolsas de mercadorias e de futuros são responsáveis pelo registro do investimento externo no BACEN e pelas contratações de câmbio relativas às operações de que trata esta Resolução por conta dos comitentes.
A Resolução 2.687 BACEN/2000 revoga a Resolução 2.622 BACEN, de 29-7-99.

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