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Alterado Ato que autorizou a concessão de redução na base de cálculo do ICMS

Convênio ICMS 49/2014

Este altera o Convênio ICMS 170/13 que autorizou o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras das Usinas Hidrelétricas

23/04/2014 10:47:23

CONVÊNIO ICMS 49, DE 22-4-2014

(DO-U DE 23-4-2014)

BASE DE CÁLCULO – Redução

Alterado Ato que autorizou a concessão de redução na base de cálculo do ICMS

Este altera o Convênio ICMS 170/13 que autorizou o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 216ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica alterado o inciso V, da cláusula terceira do Convênio ICMS 170, de 6 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - pagamento integral ou parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas, dos créditos tributários lançados ou não, inscritos em dívida, ativa ajuizados ou não, conforme disposto na legislação estadual.".
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos à 30 de dezembro de 2013.

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