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Paraná

Curitiba revoga lei que obrigava a instalação de porta eletrônica de segurança em casas noturnas

Lei 14420/2014

24/04/2014 10:49:10

LEI 14.420 DE 22-4-2014

(DO-CURITIBA DE 22-4-2014)

CASA NOTURNA - Porta Eletrônica de Segurança - Município de Curitiba

Curitiba revoga lei que obrigava a instalação de porta eletrônica de segurança em casas noturnas

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 10.522/02.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gustavo Bonato Fruet
Prefeito Municipa

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