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Minas Gerais

Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas

Resolução ALMG 5467/2014

24/04/2014 15:55:40

RESOLUÇÃO 5.467, DE 23- 4-2014
(DO-ALMG DE 24-4-2014)
 
REGIME ESPECIAL - Concessão

Ratificada a concessão de regime especial nas operações especificadas
 Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação no setor de indústria de celulose, papel e produtos de papel

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de indústria de celulose, papel e produtos de papel, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 623/2014.
Art. 2° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Dinis Pinheiro
Presidente

Deputado Dilzon Melo
1º-Secretário

Deputado Neider Moreira
2º-Secretário

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