CONTEÚDO Legislações

Minas Gerais

Fisco mineiro fixa valores mínimos para base de cálculo do ICMS nas operações com gado

Portaria SRE 131/2014

24/04/2014 14:35:51

PORTARIA 131 SRE, DE 23-4-2014
(DO-MG DE 24-4-2014)
- c/ republicação no DO-MG de 29-4-2014 por conter incorreção no Art. 3º -

GADO - Pauta Fiscal

Fisco mineiro fixa valores mínimos para base de cálculo do ICMS nas operações com gado

Este Ato fixa valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Fica alterada a Portaria 93 SRE, de 5-7-2011.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nas operações internas e interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

TABELA GADO BOVINO OU BUFALINO PARA ABATE
	Preço por arroba em R$		Preço mínimo em arrobas
Sexo	Operação Interna	Operação Interestadual	Operação Interna	Operação Interestadual
Macho	110,00	120,00	15	18
Fêmea	100,00	110,00	13	13

” (nr)

Art. 2º A Portaria SRE nº 93, de 2011, fica acrescida do art. 1º-A, com a redação que se segue:
“Art. 1º-A Nas operações internas e interestaduais entre produtores com gado bovino ou bufalino, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos os seguintes:

OPERAÇÕES ENTRE PRODUTORES COM GADO BOVINO OU BUFALINO
Sexo	Categoria
	0 a 12 meses	13 a 24 meses	25 a 36 meses	Mais de 36 meses
Macho	R$ 600,00	R$ 900,00	R$ 1.200,00	R$ 1.650,00
Fêmea	R$ 540,00	R$ 810,00	R$ 1.080,00	R$1.300,00

Art. 3º O art. 4º da Portaria SRE nº 93, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Na saída em operação interna e interestadual dos produtos abaixo relacionados, resultante do abate de gado bovino ou bufalino, promovida pelo estabelecimento abatedor, o ICMS será calculado sobre os preços correntes na região, adotando-se como valores mínimos, por quilograma, os seguintes:

PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO BOVINO/BUFALINO (OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS)
ITEM	ESPÉCIE	VALOR POR QUILOGRAMA (R$)
		Macho	Fêmea
1	Traseiro ou serrote com osso	9,00	8,10
2	Dianteiro com osso	6,40	5,75
3	Ponta de Agulha com osso	6,00	5,40
4	Compensado com osso com duas meias carcaças (casado)	7,50	6,80

..........................” (nr)

Art. 4º O art. 5º da Portaria SRE nº 93, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Na saída de couro bovino ou bufalino para outra unidade da Federação, o ICMS será calculado sobre os preços correntes na região, adotando-se como valores mínimos, por quilograma, os seguintes:

COURO BOVINO/BUFALINO (OPERAÇÃO INTERESTADUAL
ITEM	ESPÉCIE	VALOR POR QUILOGRAMA (R$)
1	Couro Verde	2,30
2	Couro Salgado	2,80

” (nr)

Art. 5º Ficam revogadas as Portarias:
I – SRE nº 97, de 29 de agosto de 2011;
II – SRE nº 109, de 23 de agosto de 2012;
III – SRE nº 112, de 22 de outubro de 2012, relativamente ao item 1 do art. 1º;
IV – SRE nº 119, de 5 de abril de 2013;
V - SRF/Juiz de Fora, nº 001/2014, de 10 de março de 2014, relativamente ao item 1 do art. 1º.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2014.

GILBERTO SILVA RAMOS

Subsecretário da Receita Estadual

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