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Minas Gerais

Setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos tem ratificação da concessão de regime especial

Resolução ALMG 5462/2014

24/04/2014 16:03:16

RESOLUÇÃO 5.462, DE 23- 4-2014
(DO-ALMG DE 24-4-2014)

REGIME ESPECIAL - Concessão

 Setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos tem ratificação da concessão de regime especial

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos de alta tecnologia, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme a exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 508/2013.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Dinis Pinheiro
Presidente

 Deputado Dilzon Melo
1º-Secretário
 
 Deputado Neider Moreira
2º-Secretário

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