RESOLUÇÃO 5.461, DE 23- 4-2014
(DO-ALMG DE 24-4-2014)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Assembleia Legislativa ratifica a concessão de regime especial
para operação com minério de ferro
Este ato ratifica a concessão de regime especial de tributação ao estabelecimento que promova transferência interestadual de minério de ferro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º – O art. 1º da Resolução nº 5.409, de 14 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao estabelecimento que promova transferência interestadual de minério de ferro, nos termos do art. 225-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem n° 402/2013.”.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Dinis Pinheiro
Presidente
Deputado Dilzon Melo
1º- Secretário
Deputado Neider Moreira
2º- Secretário
