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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 10/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Acondicionamento

A Portaria 10 INMETRO, de 25-1-2000, publicada na página 120 do DO-U, Seção 1, de 28-1-2000, dispõe que os produtos pré-medidos que se apresentam em duas fases (uma sólida e outra líquida), separáveis por filtração simples, devem ostentar, impressas, na vista principal da embalagem, as indicações quantitativas referentes ao peso líquido e ao peso drenado.
As disposições da referida Portaria serão exigíveis no prazo de 180 dias a contar de 28-1-2000.
A Portaria 10 INMETRO/2000 revoga a Portaria 74 INMETRO, de 19-5-99 (Informativo 21/99).

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