Legislação Comercial
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PESOS E MEDIDAS
Regulamentação Metrológica
A Portaria 145 INMETRO, de 30-12-99, publicada na página 43 do DO-U, Seção
1, de 14-1-2000, aprova o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo
as condições que devem atender as medidas materializadas de comprimento
de uso geral.
Segundo
o referido ato, as medidas materializadas de comprimento, fabricadas no Brasil
ou importadas, serão obrigatoriamente submetidas a verificação
inicial, a partir de 1-4-2000, de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico,
ora aprovado. Somente serão admitidas em verificação inicial,
a partir de 1-4-2000, as medidas materializadas de comprimento que tiverem seu
modelo aprovado.
A
Portaria 145 INMETRO/99 revoga as Portarias MCTI 271 e 272, de 1947, e a Portaria1
INPM, de 1969.
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