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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 145/2000

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Regulamentação Metrológica

A Portaria 145 INMETRO, de 30-12-99, publicada na página 43 do DO-U, Seção 1, de 14-1-2000, aprova o Regulamento Técnico Metrológico, estabelecendo as condições que devem atender as medidas materializadas de comprimento de uso geral.
Segundo o referido ato, as medidas materializadas de comprimento, fabricadas no Brasil ou importadas, serão obrigatoriamente submetidas a verificação inicial, a partir de 1-4-2000, de acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, ora aprovado. Somente serão admitidas em verificação inicial, a partir de 1-4-2000, as medidas materializadas de comprimento que tiverem seu modelo aprovado.
A Portaria 145 INMETRO/99 revoga as Portarias MCTI 271 e 272, de 1947, e a Portaria1 INPM, de 1969.

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