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Amapá

Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS vencido em 10-11-2020

Portaria SEFAZ 18/2020

16/11/2020 10:12:18

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PORTARIA 18 SEFAZ, DE 10-11-2020
(DO-AP DE 13-11-2020)

RECOLHIMENTO - Prorrogação

Fazenda prorroga o prazo de pagamento do ICMS
Imposto vencido em 10-11-2020 foi prorrogado para 16-11-2020, sem acréscimos moratórios.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 505, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998;
Considerando a necessidade de alterar a data de pagamento do ICMS referente ao mês de novembro de 2020, em virtude de problemas na rede de energia e internet Estado do Amapá, conforme Decreto n° 3851/2020,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, a data para pagamento do ICMS vencido em 10 de novembro de 2020, para o dia 16 de novembro de 2020, sem acréscimos moratórios.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSENILDO SANTOS ABRANTES
Secretário de Estado da Fazenda
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