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Amapá

Fazenda dispõe sobre a tabela de códigos de receitas

Portaria SEFAZ 19/2020

Foi alterado o Anexo Único da Portaria 23 SRE, de 2012, que aprovou a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá.

16/11/2020 10:16:47

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PORTARIA 19 SEFAZ, DE 11-11-2020
(DO-AP DE 13-11-2020)

RECOLHIMENTO - Código de Receita

Fazenda dispõe sobre a tabela de códigos de receitas
Foi alterado o Anexo Único da Portaria 23 SRE, de 2012, que aprovou a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em lei, e
Considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 3454, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais do Estado do Amapá –SIAR;
Considerando, ainda, a solicitação contida no Memorando nº 021/2019 - Sefaz/Sare/Coare, de 09 de setembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da tabela de Classificação e Especificação das Receitas Estaduais, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR, instituído pelo Decreto nº 3454, de 31 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Josenildo Santos Abrantes
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
(T) Nº 019/2019 – GAB/SEFAZ
TABELA DE RECEITAS ESTADUAIS

CÓDIGO RECEITA

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

1111

 ICMS NORMAL DECLARAÇAO

1113

ICMS NORMAL IMPORTAÇÃO

1119

 ICMS NORMAL RETENÇÃO FORNECEDOR

1199

 ICMS NORMAL EVENTUAL

1211

 ICMS ESTIMATIVA DECLARAÇÃO

1212

 ICMS ESTIMATIVA - AJUSTE ESTIMATIVA

1299

ICMS ESTIMATIVA EVENTUAL

1315

 ICMS SIMPLES NACIONAL

1411

 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO

1412

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR OPERAÇÃO

1413

 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO

1415

ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR OPERAÇÃO

1416

ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF POR APURAÇÃO

1417

 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA DECLARAÇÃO

1499

ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EVENTUAL

1511

 ICMS PRODUTOR RURAL DECLARAÇÃO

1513

ICMS PRODUTOR RURAL IMPORTAÇÃO

1599

 ICMS PRODUTOR RURAL EVENTUAL

1611

ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DECLARAÇÃO

1612

 ICMS ANTECIPAÇÃO PARCIAL DECLARAÇÃO

1613

ICMS ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DECLARAÇÃO

1701

 ICMS ANTECIP POSTO FISCAL

1702

 ICMS ANTECIP FATURA

1703

 ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL

1704

 ICMS ANTECIP FRETE FATURA

1705

 ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL

1706

ICMS ANTECIP UF SIGNAT FATURA

1711

 ICMS ANTECIPAÇÃO DECRETO 5001

1721

 ICMS ANTECIPAÇÃO SEM ENCERRAMENTO FASE

1731

 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA

1732

 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA FATURA SIMP NAC

1741

 ICMS ANTECIP POSTO FISCAL SIMP NAC

1742

 ICMS ANTECIP FATURA SIMP NAC

1743

 ICMS ANTECIP FRETE POSTO FISCAL SIMP NAC

1744

ICMS ANTECIP FRETE FATURA SIMP NAC

1745

 ICMS ANTECIP UF SIGNAT POSTO FISCAL SIMP NAC

1751

 ICMS NOTA FISCAL AVULSA

1820

 ICMS MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA

1821

 ICMS AUTO DE INFRAÇÃO

1822

 ICMS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

1823

ICMS PARCELAMENTO

1825

 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

1826

 ICMS ANTECIPAÇÃO ST

1827

 ICMS PREFIS

1828

 ICMS ANTECIPAÇÃO IMPORTAÇÃO

1837

 ICMS ESTOQUE REMANESCENTE ST

1839

 ICMS DENÚNCIA ESPONTÂNEA

1899

 ICMS EVENTUAL

1921

 ICMS NÃO CADASTRADO AUTO DE INFRAÇÃO

1923

 ICMS PARCELAMENTO - REFIS

1925

 ICMS NÃO CADASTRADO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

1926

ICMS NÃO CADASTRADO ANTECIPAÇÃO ST

1927

ICMS NÃO CADASTRADO - MATADOURO

1999

 ICMS NÃO CADASTRADO EVENTUAL

2011

 IPVA COTA ÚNICA

2012

 IPVA EM COTAS

2023

 IPVA PARCELAMENTO

3011

ITCD

3023

 ITCD PARCELAMENTO

4001

IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO

4002

 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

4003

IRRF - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA

4004

 IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE

4005

IRRF - ALUGUÉIS E ROYALTIES

4006

IRRF - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR ASSOCIADOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO

4007

IRRF - APOSENTADORIA, RESERVA, REFORMA OU PENSÃO PAGOS POR PREVIDÊNCIA PÚBLICA

4008

IRRF - RETENÇÕES CONTRIBUIÇÕES - PAGTOS EFETUADOS PELO ESTADO PELA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

4023

 IRRF - PARCELAMENTO

5001

TAXAS - SEGURANÇA PUBLICA

5002

 TAXAS - CORPO DE BOMBEIROS

5003

 TAXAS - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO

5004

 TAXAS - SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

5007

TAXAS - DETRAN

5008

 TAXAS - SECRETARIA DE SAUDE

5011

TAXA - JUSTIÇA ESTADUAL

5012

 TAXA - EMOLUMENTOS

5013

 TAXAS - SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETRAP

5014

TAXA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

5015

 TAXAS - POLÍCIA TECNICO-CIENTÍFICA DO ESTADO

5016

TAXA - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA - SEINF

5017

 TAXAS - AGENCIA DE DEFESA E INSPECAO AGROPECUARIA

5018

 TAXAS - INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

5019

TAXAS - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JUCAP

5020

TAXAS - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA

5021

 TAXAS - POLICIA MILITAR - AP

5022

TAXAS - RADIO DIFUSORA DE MACAPA - RDM3

5023

 TAXAS - AGÊNCIA AMAPÁ

5024

TAXAS - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE

5025

TAXAS - IMAP - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

6122

DÍVIDA ATIVA ICMS INSCRITA

6123

DÍVIDA ATIVA ICMS PARCELAMENTO INSCRITA

6125

 DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO REFIS

6222

 DÍVIDA ATIVA IPVA INSCRITA

6223

DÍVIDA ATIVA IPVA PARCELAMENTO

6301

 DÍVIDA ATIVA ITCD

6401

 DÍVIDA ATIVA TAXAS

6501

DÍVIDA ATIVA - CUSTAS PROCESSUAIS

6502

 DÍVIDA ATIVA - MULTA PENAL

6503

DÍVIDA ATIVA - PENA PECUNIÁRIA

6504

 DÍVIDA ATIVA - MULTA PROCESSUAL

6505

 DÍVIDA ATIVA - MULTA ACESSÓRIA

6523

 DÍVIDA ATIVA MULTA ACESSORIA PARCELAMENTO

6524

 DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO NÃO TRIBUTÁRIO

6525

 DÍVIDA ATIVA PARCELAMENTO REFIS NÃO TRIBUTÁRIO

6599

 DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

8111

 MULTA DE TRÂNSITO - ESTADUAL

8113

 MULTA DE TRÂNSITO - PARCELAMENTO

8114

MULTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

8115

 MULTA DANO AMBIENTAL – GESTÃO AMBIENTAL - GEA

8116

 MULTA DANO AMBIENTAL - UNID. CONSERVAÇÃO - GEA

8117

 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EFD

8118

 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAP

8119

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GIA-ST

8120

 MULTA - POR OMISSÃO OU EMISSÃO DE DADOS INCORRETOS

8121

MULTA - NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

8122

 MULTA SIAR/AP – AGENTES ARRECADADORES

8123

 MULTA - AOS JURISDICIONADOS DO TCEAP

8124

MULTA TFRM - FALTA DE INSCRIÇÃO NO CERM

8125

 MULTA TFRM - FALTA DE DECLARAÇÃO

8126

MULTAS - IMAP

8127

 MULTAS SANITÁRIAS

8198

 MULTAS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL

8199

 MULTAS EVENTUAIS

8201

 JUROS ICMS

8202

JUROS IPVA

8203

 JUROS ITCD

8204

 JUROS DÍVIDA ATIVA ICMS

8205

 JUROS DÍVIDA ATIVA IPVA

8206

 JUROS DÍVIDA ATIVA ITCD

8298

 JUROS DÍVIDA ATIVA EVENTUAL

8299

 JUROS EVENTUAIS

8311

 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ICMS

8312

 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IPVA

8313

 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ITCD

8314

 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA ICMS

8315

 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA IPVA

8316

 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVIDA ATIVA ITCD

8398

 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA EVENTUAL

8399

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EVENTUAL

8901

 ARRENDAMENTO

8904

OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS

8913

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

8914

 ALUGUEL DE MÓVEIS

8915

ALUGUEL DE IMÓVEIS

8916

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

8917

 CUSTAS PROCESSUAIS

8920

 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

8921

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

8923

 DEPÓSITO - CAUÇÃO

8926

 DESPESA A NULAR (RESSARCIMENTO DE DESPESA)

8927

 OUTROS RECURSOS FINANCEIROS DISPOSTOS AO FERMA

8928

COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS - UNID. CONSERVAÇÃO

8929

OUTRAS INDENIZAÇÕES

8930

OUTRAS RESTITUIÇÕES

8933

 RECEITAS A CLASSIFICAR

8938

 RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS

8941

 EXPOFEIRA - ARRENDAMENTO DE ESPAÇO

8942

EXPOFEIRA - PATROCÍNIO

8943

 EXPOFEIRA - DOAÇÃO

8946

RESSARCIMENTO DETERMINADO PELO TCE-AP

8951

CONCESSÃO DO E-CONSIG

8960

SELO DE SUSTENTABILIDADE – TESOURO VERDE AMAPÁ

8961

ROYALTIES - TESOURO VERDE - AMAPÁ

8962

 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ÍLICITO

8963

 RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR AFRONTA À TABELA CMED

8999

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