PORTARIA 94 SEFAZ, DE 23-4-2014
(DO-MT DE 28-4-2014)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera Lista de Preços Mínimos
Esta Portaria altera valores para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de entrada para os produtos que relaciona, constantes da lista instituída pela Portaria 336 SEFAZ, de 18-12-2013.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso fundamento no inciso XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012; e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar na lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas divulgada pela Portaria nº 336/2013-SEFAZ, de 18/12/2013, conforme os itens mencionados no anexo desta portaria, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do imposto.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/05/2014.
JONIL VITAL DE SOUZASecretário Adjunto da Receita Pública
