PORTARIA 589 MTE, DE 28-4-2014
(DO-U DE 30-4-2014)
ACIDENTE DO TRABALHO – Comunicação
Acidentes do trabalho e doenças profissionais devem ser comunicados ao MTE
O referido ato determina que todo acidente fatal relacionado ao trabalho e as doenças do trabalho que resultem morte devem ser comunicados à unidade do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de até 24 horas após a constatação do óbito, bem como ser informado no mesmo prazo por e-mail ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. A referida comunicação não desobriga o empregador de comunicar os acidentes do trabalho à Previdência Social, por meio da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição Federal;
Considerando o disposto no art. 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à notificação obrigatória das doenças profissionais e outras relacionadas ao trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita;
Considerando que a Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de junho de 1957, estabelece em seu art. 14 que os acidentes do trabalho e os casos de doenças profissionais deverão ser notificados à inspeção do trabalho, nos casos e na forma determinada pela legislação nacional; e
Considerando o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da relação dos agravos que caracterizam doenças profissionais e o do trabalho, resolve:
Art. 1º Disciplinar as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.
Art. 2º Todo acidente fatal relacionado ao trabalho, inclusive as doenças do trabalho que resultem morte, deve ser comunicado à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego mais próxima à ocorrência no prazo de até vinte e quatro horas após a constatação do óbito, além de informado no mesmo prazo por mensagem eletrônica ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no endereço [email protected] contendo as informações listadas em anexo a esta norma. Art. 3º A comunicação de que trata o art. 2º não suprime a obrigação do empregador de notificar todos os acidentes do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, com ou sem afastamento, comprovadas ou objeto de suspeita, mediante a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT apresentada ao órgão competente do Ministério da Previdência Social.
Art. 4º O Ministério do Trabalho e Emprego apresentará periodicamente ao Comitê Executivo criado pelo Decreto n.º 7.602, de 7 de novembro de 2011, a relação de agravos que caracterizam doenças relacionadas ao trabalho, a ser publicada no dia 28 de abril seguinte, dia mundial de segurança e saúde no trabalho. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DIAS
ANEXO
| Empregador |
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| CNPJ, CEI ou CPF |
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| Endereço e telefone da empresa |
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| Número da CAT registrada |
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| Data do Óbito |
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| Nome do Acidentado |
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| Endereço do acidente |
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| Situação geradora do acidente |
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