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Legislação Comercial

Vigência da IN 10 DREI/2013 é adiada novamente

Instrução Normativa DREI 22/2014

05/05/2014 09:58:11

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 DREI, DE 2-5-2014
(DO-U DE 5-5-2014)


REGISTRO DO COMÉRCIO – Arquivamento de Atos

Vigência da IN 10 DREI/2013 é adiada novamente
Este ato altera a Instrução Normativa 10 Drei, de 5-12-2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Eireli, Cooperativa e Sociedade Anônima, para adiar a sua vigência, que teria início em 5-5-2014, por mais 30 dias.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 180 dias após sua publicação."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2014.

VINICIUS BAUDOUIN MAZZ
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