INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Instituição

A Medida Provisória 2.004-4, de 13-1-2000, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1, de 14-1-2000, reedita as normas que instituíram o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, em substituição à Medida Provisória 2.004-3, de 14-12-99 (Informativo 50/99).
O referido ato altera o artigo 22 da Lei 8.036, de 11-5-90 e o § 4º do artigo 2º da Lei 8.844, de 20-1-94 (Informativo 03/94).
O texto da Medida Provisória 2.004-4/99 difere do texto da Medida Provisória 2.004-3/99 somente em relação ao artigo 7º.
Sendo assim, onde se lê: “... anteriores a setembro de 1999 ... efetuado até 31de janeiro de 2000.” . Leia-se: “...anteriores a janeiro de 2000 ... efetuado até 30 de junho de 2000.”