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IPI/Importação e Exportação

Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação

Portaria SECEX 14/2014

Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, estabelece cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação.

05/05/2014 14:30:59

PORTARIA 14 SECEX, DE 29-4-2014
(DO-U DE 30-4-2014)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
Esta alteração da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, estabelece cota tarifária para importação de produtos com redução temporária do Imposto de Importação.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 33, de 28 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º O inciso XXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"XXI - Resolução CAMEX nº 33, de 28 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 29 de abril de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2933.71.00	-- 6-Hexanolactama (épsilon-capro-	2%	16.000 toneladas	29/04/2014 a 25/10/2014

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 4.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das licenças seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
..........................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO GODINHO

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