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Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa promulga partes vetadas da Lei 6.642/2013

Lei 6642/2014

O referido Ato dispõe sobre o monitoramento das vagas de estacionamento para veículos de pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos.

06/05/2014 14:54:28

LEI 6.642, DE 18-12-2013
(DO-RJ DE 6-5-2014)

ESTACIONAMENTO – Reserva de Vagas

Assembleia Legislativa promulga partes vetadas da Lei 6.642/2013
O referido Ato dispõe sobre o monitoramento das vagas de estacionamento para veículos de pessoas com deficiência, dificuldade de locomoção e idosos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E TA:
Art. 2° (...)
I - cercar as vagas com correntes ou outro similar;
(...)
(...)
III - manter em sua dependência empregados, responsáveis ou prepostos, que auxiliem e fiscalizem na entrada e saída dos veículos automotores das vagas de estacionamento em questão;
(...)
(...)
Parágrafo único. O responsável, empregado ou preposto poderá exigir documento oficial, caso necessário, antes de abrir a corrente da vaga de que trata desta Lei e, em caso de recusa, deverá se abster de fornecer serviço ao infrator.
(...)

DEPUTADO PAULO MELO

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