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Goiás

Estado cria o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - REGULARIZA

Lei 18459/2014

O Programa tem por objetivo medidas facilitadoras para que o contribuinte liquide débitos relacionados ao ICMS, entre as medidas facilitadoras estão a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, r

07/05/2014 17:33:46

LEI 18.459, DE 5-5-2014
(DO-GO – Suplemento DE 5-5-2014)

DÉBITO FISCAL - Pagamento

Estado cria o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - REGULARIZA
O Programa tem por objetivo medidas facilitadoras para que o contribuinte liquide débitos relacionados ao ICMS, entre as medidas facilitadoras estão a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, remissão total e parcial do débito, inscrito em dívida ativa até 31-12-97, cujo valor não ultrapasse o montante de R$ 11.330,89. O referido ato também facilita o pagamento à vista ou parcelado do débito em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor diferenciado. O parcelamento poderá ser concedido em até 120 parcelas , em se tratando de débito inscrito em dívida ativa até 31-12- 2007 e 60 parcelas, em se tratando de débito cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 31-12-2013. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 300,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás -REGULARIZA- é constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.

Parágrafo único. Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária reduzida, conforme previsto nesta Lei.

Art. 2º O Programa abrange o crédito tributário:

I - cuja inscrição em dívida ativa tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2007;

II - correspondente a fato gerador ou prática da infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2013 e que não se enquadre na situação prevista no inciso I.

§ 1º O REGULARIZA alcança inclusive o crédito tributário:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento;

III - decorrente da aplicação de pena pecuniária;

IV - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;

V - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

VI - decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

Parágrafo único. No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2013 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

Art. 3º O REGULARIZA consiste das seguintes medidas facilitadoras:

I - redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;

II - remissão total do crédito tributário, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, cujo valor, após a aplicação das reduções previstas nesta Lei, não ultrapasse o montante de R$ 11.330,89 (onze mil, trezentos e trinta reais e oitenta e nove centavos);

III - remissão parcial, de acordo com o previsto nesta Lei, do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, cujo valor, após a aplicação das reduções previstas nesta Lei, seja maior que R$ 11.330,89 (onze mil, trezentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) e não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

IV - pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira que tem valor diferençado, em até:

a) 120 (cento e vinte) parcelas, em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007;

b) 60 (sessenta) parcelas, em se tratando de crédito tributário cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013 e que não se enquadre na situação prevista na alínea “a”;

V - redução da taxa de juros e atualização monetária estimada, incidentes sobre o valor parcelado do crédito tributário favorecido;

VI - permissão para pagamento do débito por meio de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência, nos limites previstos nesta Lei.

§ 1º O sujeito passivo pode:

I - ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário em que figurar:

a) optar pelo pagamento apenas de um ou de alguns deles;

b) efetuar tantos parcelamentos, quantos forem de seu interesse;

II - pagar apenas a parte não litigiosa do crédito tributário;

III - efetuar o pagamento parcial do crédito tributário à vista, observada a imputação do valor pago na forma prevista no § 3º do art. 166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.

§ 2º Na hipótese de parcelamento da parte não litigiosa, o sujeito passivo deve comprovar a existência de impugnação, recurso ou pedido de revisão extraordinária junto ao Conselho Administrativo Tributário -CAT-, de acordo com ato do Secretário de Estado da Fazenda, sob pena de ter o parcelamento denunciado.

Art. 4º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento em moeda corrente ou em cheque, nos termos da legislação tributária estadual, ou por meio da utilização de crédito acumulado na escrita do sujeito passivo ou recebido em transferência.

Parágrafo único. A liquidação por meio da utilização de crédito acumulado ou recebido em transferência fica sujeita:

I - ao pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário favorecido em moeda e à vista;

II - à ulterior verificação pelo Fisco, no prazo definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 5º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do REGULARIZA, deve fazer sua adesão ao Programa:

I - durante a vigência do Programa, em se tratando de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007;

II - em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência do Programa, nas demais situações.

§ 1º A adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito tributário favorecido à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

§ 2º A adesão ao REGULARIZA:

I - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171 do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991;

II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Art. 6º O valor da multa, dos juros e da atualização monetária do crédito tributário são reduzidos, conforme previsto no:

I - Anexo I, para o crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007;

II - Anexo II, para o crédito tributário que se encontre nas demais situações.

§ 1º Na aplicação da redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para o crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, deve ser observado o seguinte:

I - a redução deve ser aplicada tomando-se por base o mês de adesão ao Programa e o número de parcelas em que se divide o parcelamento, se for o caso;

II - a redução correspondente ao mês de adesão ao Programa deve ser aplicada para pagamento à vista;

III - na hipótese de parcelamento, os fatores relacionados ao número de parcelas são aqueles que se situam na linha correspondente ao número relativo ao mês de adesão acrescido do número de parcelas em que se pretenda dividir o parcelamento;

IV - o número máximo de parcelas deve corresponder ao resultado da subtração entre 120 (cento e vinte) e a quantidade de meses decorridos desde o início de vigência do Programa até o mês de adesão.

§ 2º Na aplicação da redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária, para as demais situações abrangidas pelo REGULARIZA, deve ser observada a data de adesão ao Programa, conforme previsto no Anexo II.

Art. 7º Na hipótese de parcelamento, o valor da primeira parcela deve ser deduzido do valor do crédito tributário favorecido, calculado para pagamento à vista na data de adesão ao Programa, observado o seguinte:

I - o crédito tributário sem as deduções fica quitado em valor correspondente ao percentual que o valor da primeira parcela representar no valor do crédito tributário favorecido calculado para pagamento à vista na data de adesão ao Programa;

II - a imputação deve ser feita na forma prevista no § 3º do art. 166 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás -CTE-.

§ 1º A redução na multa e nos juros de mora fica alterada de acordo com o percentual que o valor da primeira parcela representar no valor do crédito tributário favorecido, de tal forma que, quanto maior o valor da entrada, maior será a redução na multa, nos juros e na atualização monetária.

§ 2º Na hipótese referida no § 1º o percentual de redução relacionado ao número de parcelas em que se divide o parcelamento fica substituído pelo percentual de redução correspondente ao número de parcelas obtido mediante aplicação da fórmula seguinte:

NRed = N Parcelamento X (100% - % 1ª Parcela) + 1

onde:

I - nParcelamento é o número de parcelas pretendida pelo sujeito passivo;

II - % 1ª Parcela é o percentual que o valor da primeira parcela representa no valor do crédito tributário favorecido.

§ 3º O valor do crédito acumulado ou recebido em transferência utilizado como parte do pagamento do crédito tributário favorecido não compõe o valor da primeira parcela para os fins do disposto neste artigo.

§ 4º O valor da primeira parcela não pode ser menor que o valor do crédito tributário favorecido dividido pelo número de parcelas em que se divide o parcelamento.

Art. 8º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias serão reduzidos tomando-se por base a redução prevista para os demais créditos tributários, diminuindo-se, porém, de forma absoluta, a referida redução em 5 (cinco) pontos percentuais.

Art. 9º Sobre o crédito tributário favorecido objeto de parcelamento incidem juros e atualização monetária estimada, nos percentuais mensais previstos no Anexo III, determinados em função da data de adesão ao Programa, do número de parcelas e diferenciados conforme seja o crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007 ou que se enquadre nas demais situações.

Parágrafo único. A utilização do índice estimado de atualização monetária estabelecido nesta Lei é definitiva, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.

Art. 10. O valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação do valor do crédito tributário favorecido deduzido do valor da primeira parcela pelo coeficiente constante do Anexo IV.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 11. Fica concedida remissão total ou parcial de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, conforme a tabela a seguir:

Crédito Tributário Favorecido	Valor da Remissão
até R$ 11.330,89	100% do Crédito Tributário Favorecido
de R$ 11.330,90 a R$ 30.665,42	70% do Crédito Tributário Favorecido + R$ 3.399,27
de R$ 30.665,43 a R$ 50.000,00	40% do Crédito Tributário Favorecido + R$ 12.598,90

Parágrafo único. O valor remanescente após a remissão referida no caput pode ser parcelado, de acordo com as regras previstas nesta Lei.

Art. 12. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:

I - deve ser feita tomando-se por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas que não podem ser objeto de alteração;

II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

§ 1º Na alteração, se o sujeito passivo, no parcelamento original tiver utilizado a regra prevista no art. 7º, o novo prazo, para fins de obtenção do percentual de redução, deve ser obtido por meio da aplicação da fórmula prevista no § 2º do referido artigo, hipótese em que o termo nParcelamento deve ser substituído pelo novo prazo pretendido.

§ 2º Havendo dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de abril de 2024, na hipótese de crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2007, ou o mês de abril de 2019, nas demais situações.

Art. 13. Na hipótese de pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios desta Lei, desde que o parcelamento não esteja denunciado, deve ser concedido o redutor previsto para pagamento à vista na data de adesão ao REGULARIZA.

Art. 14. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuada a 1ª (primeira), que deve ser paga até a data da validade do cálculo, prevista quando da formalização do acordo de parcelamento.

Art. 15. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.

Art. 16. O sujeito passivo, cujo débito estiver ajuizado, deve pagar o correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido, a título de honorário advocatício, juntamente com o pagamento à vista ou em tantas parcelas quantas forem as parcelas contratadas no parcelamento do crédito tributário correspondente.

Parágrafo único. Fica dispensada, na hipótese prevista no caput, a comprovação do pagamento de despesas processuais.

Art. 17. O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde, a partir da denúncia, o direito aos benefícios autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento.

Parágrafo único. Denunciado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.

Art. 18. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria de Estado da Fazenda, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Taveira Roch

Anexo I

Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa até 31-12-2007
Fatores de Desconto - Multa e Atualização Monetária

N/Mês de adesão	Multa e Juros	Atualização Monetária	N/Mês de adesão	Multa e Juros	Atualização Monetária	N/Mês de adesão	Multa e Juros	Atualização Monetária
1	100,0000	70,0000	41	73,7313	53,0869	81	57,0443	41,3874
2	99,2265	69,5136	42	73,1973	52,7309	82	56,7499	41,1617
3	98,4590	69,0305	43	72,6694	52,3782	83	56,4615	40,9393
4	97,6975	68,5507	44	72,1474	52,0286	84	56,1791	40,7201
5	96,9419	68,0741	45	71,6314	51,6824	85	55,9026	40,5042
6	96,1924	67,6008	46	71,1214	51,3394	86	55,6322	40,2915
7	95,4489	67,1307	47	70,6174	50,9997	87	55,3677	40,0821
8	94,7113	66,6639	48	70,1194	50,6632	88	55,1092	39,8760
9	93,9797	66,2003	49	69,6274	50,3300	89	54,8568	39,6731
10	93,2541	65,7400	50	69,1413	50,0000	90	54,6103	39,4735
11	92,5345	65,2830	51	68,6613	49,6733	91	54,3697	39,2771
12	91,8209	64,8292	52	68,1872	49,3499	92	54,1352	39,0840
13	91,1133	64,3787	53	67,7191	49,0297	93	53,9067	38,8942
14	90,4117	63,9314	54	67,2570	48,7127	94	53,6841	38,7076
15	89,7160	63,4874	55	66,8009	48,3991	95	53,4676	38,5243
16	89,0264	63,0466	56	66,3508	48,0887	96	53,2570	38,3442
17	88,3427	62,6092	57	65,9067	47,7815	97	53,0524	38,1674
18	87,6650	62,1749	58	65,4686	47,4776	98	52,8539	37,9938
19	86,9933	61,7440	59	65,0364	47,1770	99	52,6613	37,8235
20	86,3276	61,3162	60	64,6103	46,8796	100	52,4746	37,6565
21	85,6679	60,8918	61	64,1901	46,5855	101	52,2940	37,4927
22	85,0142	60,4706	62	63,7759	46,2946	102	52,1194	37,3322
23	84,3665	60,0526	63	63,3677	46,0070	103	51,9507	37,1749
24	83,7247	59,6380	64	62,9655	45,7227	104	51,7881	37,0209
25	83,0890	59,2265	65	62,5693	45,4416	105	51,6314	36,8702
26	82,4592	58,8184	66	62,1791	45,1638	106	51,4807	36,7227
27	81,8354	58,4135	67	61,7948	44,8892	107	51,3360	36,5785
28	81,2176	58,0118	68	61,4166	44,6179	108	51,1973	36,4375
29	80,6058	57,6134	69	61,0443	44,3499	109	51,0646	36,2998
30	80,0000	57,2183	70	60,6781	44,0851	110	50,9379	36,1653
31	79,4002	56,8264	71	60,3178	43,8235	111	50,8172	36,0341
32	78,8063	56,4378	72	59,9635	43,5653	112	50,7024	35,9062
33	78,2185	56,0525	73	59,6152	43,3102	113	50,5936	35,7815
34	77,6366	55,6704	74	59,2729	43,0585	114	50,4909	35,6601
35	77,0608	55,2915	75	58,9365	42,8100	115	50,3941	35,5419
36	76,4909	54,9160	76	58,6062	42,5647	116	50,3033	35,4270
37	75,9270	54,5436	77	58,2819	42,3228	117	50,2185	35,3154
38	75,3691	54,1746	78	57,9635	42,0840	118	50,1397	35,2070
39	74,8172	53,8088	79	57,6511	41,8486	119	50,0668	35,1019
40	74,2712	53,4462	80	57,3447	41,6164	120	50,0000	35,0000

Anexo II

Crédito Tributário Inscrito Demais Situações
Fatores de Desconto - Multa e Atualização Monetária

Adesão até 60 Dias			Adesão de 61 a 120 Dias			Adesão de 121 a 180 Dias
n	Multa e Juros de Mora	Atualização Monetária	n	Multa e Juros de Mora	Atualização Monetária	n	Multa e Juros de Mora	Atualização Monetária
1	100,0000	50,0000	1	97,0000	47,0000	1	94,0000	44,0000
2	98,0149	45,0000	2	95,0149	42,0000	2	92,0149	39,0000
3	96,0632	40,2727	3	93,0632	37,2727	3	90,0632	34,2727
4	94,1448	35,8182	4	91,1448	32,8182	4	88,1448	29,8182
5	92,2599	31,6364	5	89,2599	28,6364	5	86,2599	25,6364
6	90,4083	27,7273	6	87,4083	24,7273	6	84,4083	21,7273
7	88,5901	24,0909	7	85,5901	21,0909	7	82,5901	18,0909
8	86,8053	20,7273	8	83,8053	17,7273	8	80,8053	14,7273
9	85,0539	17,6364	9	82,0539	14,6364	9	79,0539	11,6364
10	83,3359	14,8182	10	80,3359	11,8182	10	77,3359	8,8182
11	81,6513	12,2727	11	78,6513	9,2727	11	75,6513	6,2727
12	80,0000	10,0000	12	77,0000	7,0000	12	74,0000	4,0000
13	78,3821	0,0000	13	75,3821	0,0000	13	72,3821	0,0000
14	76,7976	0,0000	14	73,7976	0,0000	14	70,7976	0,0000
15	75,2465	0,0000	15	72,2465	0,0000	15	69,2465	0,0000
16	73,7288	0,0000	16	70,7288	0,0000	16	67,7288	0,0000
17	72,2445	0,0000	17	69,2445	0,0000	17	66,2445	0,0000
18	70,7935	0,0000	18	67,7935	0,0000	18	64,7935	0,0000
19	69,3760	0,0000	19	66,3760	0,0000	19	63,3760	0,0000
20	67,9918	0,0000	20	64,9918	0,0000	20	61,9918	0,0000
21	66,6410	0,0000	21	63,6410	0,0000	21	60,6410	0,0000
22	65,3236	0,0000	22	62,3236	0,0000	22	59,3236	0,0000
23	64,0395	0,0000	23	61,0395	0,0000	23	58,0395	0,0000
24	62,7889	0,0000	24	59,7889	0,0000	24	56,7889	0,0000
25	61,5716	0,0000	25	58,5716	0,0000	25	55,5716	0,0000
26	60,3878	0,0000	26	57,3878	0,0000	26	54,3878	0,0000
27	59,2373	0,0000	27	56,2373	0,0000	27	53,2373	0,0000
28	58,1202	0,0000	28	55,1202	0,0000	28	52,1202	0,0000
29	57,0365	0,0000	29	54,0365	0,0000	29	51,0365	0,0000
30	55,9861	0,0000	30	52,9861	0,0000	30	49,9861	0,0000
31	54,9692	0,0000	31	51,9692	0,0000	31	48,9692	0,0000
32	53,9856	0,0000	32	50,9856	0,0000	32	47,9856	0,0000
33	53,0354	0,0000	33	50,0354	0,0000	33	47,0354	0,0000
34	52,1186	0,0000	34	49,1186	0,0000	34	46,1186	0,0000
35	51,2352	0,0000	35	48,2352	0,0000	35	45,2352	0,0000
36	50,3852	0,0000	36	47,3852	0,0000	36	44,3852	0,0000
37	49,5686	0,0000	37	46,5686	0,0000	37	43,5686	0,0000
38	48,7853	0,0000	38	45,7853	0,0000	38	42,7853	0,0000
39	48,0354	0,0000	39	45,0354	0,0000	39	42,0354	0,0000
40	47,3190	0,0000	40	44,3190	0,0000	40	41,3190	0,0000
41	46,6359	0,0000	41	43,6359	0,0000	41	40,6359	0,0000
42	45,9861	0,0000	42	42,9861	0,0000	42	39,9861	0,0000
43	45,3698	0,0000	43	42,3698	0,0000	43	39,3698	0,0000
44	44,7869	0,0000	44	41,7869	0,0000	44	38,7869	0,0000
45	44,2373	0,0000	45	41,2373	0,0000	45	38,2373	0,0000
46	43,7211	0,0000	46	40,7211	0,0000	46	37,7211	0,0000
47	43,2383	0,0000	47	40,2383	0,0000	47	37,2383	0,0000
48	42,7889	0,0000	48	39,7889	0,0000	48	36,7889	0,0000
49	42,3729	0,0000	49	39,3729	0,0000	49	36,3729	0,0000
50	41,9902	0,0000	50	38,9902	0,0000	50	35,9902	0,0000
51	41,6410	0,0000	51	38,6410	0,0000	51	35,6410	0,0000
52	41,3251	0,0000	52	38,3251	0,0000	52	35,3251	0,0000
53	41,0426	0,0000	53	38,0426	0,0000	53	35,0426	0,0000
54	40,7935	0,0000	54	37,7935	0,0000	54	34,7935	0,0000
55	40,5778	0,0000	55	37,5778	0,0000	55	34,5778	0,0000
56	40,3955	0,0000	56	37,3955	0,0000	56	34,3955	0,0000
57	40,2465	0,0000	57	37,2465	0,0000	57	34,2465	0,0000
58	40,1310	0,0000	58	37,1310	0,0000	58	34,1310	0,0000
59	40,0488	0,0000	59	37,0488	0,0000	59	34,0488	0,0000
60	40,0000	0,0000	60	37,0000	0,0000	60	34,0000	0,0000

Anexo III


	Dívida Ativa até 31/12/07
	Adesão ao Programa
nº Parcelas	até 12 meses	de 13 a 24 meses	após 24 meses
até 20	0,00%	0,20%	0,40%
de 21 a 80	0,50%	0,70%	0,90%
de 81 a 120	0,70%	0,90%	1,00%


Demais Situações
Adesão ao Programa
Nº de parcelas	até 60 dias	61 a 120 dias	121 a 180 dias
até 10	0,00%	0,20%	0,40%
de 11 a 20	0,50%	0,70%	0,90%
de 21 a 60	0,70%	0,90%	1,00%

Anexo IV

Coeficientes para Apuração do valor da Parcela Mensal

	Taxa de Juros
n	0,00%	0,20%	0,40%	0,50%	0,70%	0,90%	1,00%
2	1,000000	1,002000	1,004000	1,005000	1,007000	1,009000	1,010000
3	0,500000	0,501500	0,503002	0,503753	0,505256	0,506760	0,507512
4	0,333333	0,334668	0,336004	0,336672	0,338011	0,339351	0,340022
5	0,250000	0,251251	0,252505	0,253133	0,254390	0,255650	0,256281
6	0,200000	0,201202	0,202406	0,203010	0,204220	0,205432	0,206040
7	0,166667	0,167835	0,169008	0,169595	0,170774	0,171956	0,172548
8	0,142857	0,144002	0,145152	0,145729	0,146885	0,148046	0,148628
9	0,125000	0,126128	0,127260	0,127829	0,128970	0,130115	0,130690
10	0,111111	0,112225	0,113345	0,113907	0,115036	0,116171	0,116740
11	0,100000	0,101103	0,102213	0,102771	0,103890	0,105017	0,105582
12	0,090909	0,092004	0,093105	0,093659	0,094772	0,095891	0,096454
13	0,083333	0,084421	0,085516	0,086066	0,087173	0,088288	0,088849
14	0,076923	0,078004	0,079094	0,079642	0,080745	0,081856	0,082415
15	0,071429	0,072505	0,073590	0,074136	0,075235	0,076344	0,076901
16	0,066667	0,067738	0,068820	0,069364	0,070461	0,071567	0,072124
17	0,062500	0,063568	0,064646	0,065189	0,066284	0,067388	0,067945
18	0,058824	0,059888	0,060964	0,061506	0,062598	0,063702	0,064258
19	0,055556	0,056617	0,057691	0,058232	0,059323	0,060426	0,060982
20	0,052632	0,053691	0,054762	0,055303	0,056393	0,057496	0,058052
21				0,052666	0,053756	0,054859	0,055415
22				0,050282	0,051371	0,052474	0,053031
23				0,048114	0,049203	0,050307	0,050864
24				0,046135	0,047224	0,048328	0,048886
25				0,044321	0,045410	0,046515	0,047073
26				0,042652	0,043742	0,044848	0,045407
27				0,041112	0,042202	0,043309	0,043869
28				0,039686	0,040776	0,041885	0,042446
29				0,038362	0,039453	0,040563	0,041124
30				0,037129	0,038221	0,039332	0,039895
31				0,035979	0,037072	0,038184	0,038748
32				0,034903	0,035997	0,037111	0,037676
33				0,033895	0,034989	0,036105	0,036671
34				0,032947	0,034043	0,035161	0,035727
35				0,032056	0,033153	0,034272	0,034840
36				0,031215	0,032314	0,033435	0,034004
37				0,030422	0,031521	0,032644	0,033214
38				0,029671	0,030772	0,031897	0,032468
39				0,028960	0,030062	0,031189	0,031761
40				0,028286	0,029389	0,030518	0,031092
41				0,027646	0,028750	0,029881	0,030456
42				0,027036	0,028142	0,029275	0,029851
43				0,026456	0,027563	0,028698	0,029276
44				0,025903	0,027012	0,028149	0,028727
45				0,025375	0,026485	0,027624	0,028204
46				0,024871	0,025983	0,027124	0,027705
47				0,024389	0,025502	0,026645	0,027228
48				0,023927	0,025042	0,026187	0,026771
49				0,023485	0,024601	0,025749	0,026334
50				0,023061	0,024179	0,025328	0,025915
51				0,022654	0,023773	0,024925	0,025513
52				0,022263	0,023383	0,024537	0,025127
53				0,021887	0,023009	0,024165	0,024756
54				0,021525	0,022649	0,023808	0,024400
55				0,021177	0,022302	0,023463	0,024057
56				0,020841	0,021969	0,023132	0,023726
57				0,020518	0,021647	0,022812	0,023408
58				0,020206	0,021337	0,022504	0,023102
59				0,019905	0,021037	0,022207	0,022806
60				0,019614	0,020748	0,021920	0,022520
61				0,019333	0,020468	0,021643	0,022244
62				0,019061	0,020198	0,021375	0,021978
63				0,018798	0,019937	0,021116	0,021720
64				0,018543	0,019684	0,020865	0,021471
65				0,018297	0,019439	0,020623	0,021230
66				0,018058	0,019202	0,020388	0,020997
67				0,017826	0,018972	0,020161	0,020771
68				0,017602	0,018749	0,019940	0,020551
69				0,017384	0,018533	0,019726	0,020339
70				0,017172	0,018323	0,019519	0,020133
71				0,016967	0,018119	0,019317	0,019933
72				0,016767	0,017921	0,019122	0,019739
73				0,016573	0,017729	0,018932	0,019550
74				0,016384	0,017542	0,018747	0,019367
75				0,016201	0,017361	0,018568	0,019189
76				0,016022	0,017184	0,018393	0,019016
77				0,015848	0,017012	0,018224	0,018848
78				0,015679	0,016844	0,018059	0,018684
79				0,015514	0,016681	0,017898	0,018525
80				0,015354	0,016522	0,017742	0,018370
81					0,016368	0,017589	0,018219
82					0,016217	0,017441	0,018072
83					0,016070	0,017296	0,017929
84					0,015926	0,017155	0,017789
85					0,015786	0,017017	0,017653
86					0,015650	0,016883	0,017520
87					0,015516	0,016752	0,017391
88					0,015386	0,016625	0,017264
89					0,015259	0,016500	0,017141
90					0,015135	0,016378	0,017021
91					0,015014	0,016259	0,016903
92					0,014895	0,016143	0,016788
93					0,014779	0,016030	0,016676
94					0,014666	0,015919	0,016567
95					0,014555	0,015810	0,016460
96					0,014447	0,015704	0,016355
97					0,014341	0,015601	0,016253
98					0,014237	0,015499	0,016153
99					0,014135	0,015400	0,016055
100					0,014036	0,015303	0,015959
101					0,013939	0,015208	0,015866
102					0,013843	0,015115	0,015774
103					0,013750	0,015024	0,015684
104					0,013658	0,014935	0,015597
105					0,013569	0,014848	0,015511
106					0,013481	0,014762	0,015427
107					0,013394	0,014678	0,015344
108					0,013310	0,014596	0,015263
109					0,013227	0,014516	0,015184
110					0,013146	0,014437	0,015107
111					0,013066	0,014359	0,015031
112					0,012988	0,014283	0,014956
113					0,012911	0,014209	0,014883
114					0,012836	0,014136	0,014812
115					0,012762	0,014064	0,014741
116					0,012689	0,013994	0,014672
117					0,012618	0,013925	0,014605
118					0,012548	0,013858	0,014539
119					0,012479	0,013791	0,014474
120					0,012411	0,013726	0,014410

CONTEÚDO Legislações

Estado cria o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas - REGULARIZA

Lei 18459/2014

O Programa tem por objetivo medidas facilitadoras para que o contribuinte liquide débitos relacionados ao ICMS, entre as medidas facilitadoras estão a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária, r

Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa até 31-12-2007

Crédito Tributário Inscrito Demais Situações

Coeficientes para Apuração do valor da Parcela Mensal

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