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Minas Gerais

Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de bebidas

Portaria SUTRI 360/2014

08/05/2014 09:17:29

PORTARIA 360 SUTRI , DE 7-5-2014
(DO-MG DE 8-5-2014)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de bebidas 
Este Ato inclui novos produtos na pauta fiscal de cerveja, fixando o valor que será utilizado como base de cálculo do ICMS-ST, com efeitos a partir de 12-5-2014. Fica alterada a Portaria 325 Sutri, de 19-12-2013.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 12 de Maio de 2014.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação

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