Divulgados novos valores da antecipação tributária de farinha de trigo

PORTARIA 362 SUTRI , DE 7-5-2014
(DO-MG DE 8-5-2014)

ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - Farinha de Trigo

Divulgados os valores da antecipação tributária de farinha de trigo
Os valores serão utilizados, a partir de 15-5-2014, como base de cálculo da antecipação tributária do ICMS aplicável nas operações com farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo. Foi revogada a Portaria 214 SUTRI, de 12-11-2012.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art . 422 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de  dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art . 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou interestadual ou decorrente de importação do exterior, na forma pre- vista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o contribuinte deverá adotar os seguintes preços:

Art . 2º – Esta Portaria entra em vigor em 15 de maio de 2014
Art . 3º – Fica revogada a Portaria SUTRI nº 214, de 12 de novembro de 2012 .

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação