LEI 4.553, DE 28-4-2014
(DO-TERESINA DE 7-5-2014)
INCENTIVO FISCAL - Concessão - Município de Teresina
Prefeitura altera política de benefícios e incentivos fiscais a empresas de Call Center e Telemarketing
Foram introduzidas alterações na Lei 4.410, de 14-6-2013, que concedeu os benefícios, com destaque para a redução do ISS, IPTU e a dispensa de diversas taxas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERE SINA, Estado do Piauí
Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4°, da Lei nº 4.410/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio municipal ou adquiri-las, com a finalidade de estimular as atividades empresariais contempladas nesta Lei, através de alienação, locação ou concessão de direito real de uso a terceiros”.
Art. 2º Acrescenta-se o inciso IV ao § 3° e modifica-se o § 5º, ambos do art. 6º, da Lei n° 4.410, de 14 de junho de 2013, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 6º .........................
§ 3º ..............................
IV – Seguro Garantia.
....................................
§ 5º O Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, pronunciar-se-á, em decisão administrativa fundamentada, após a oitiva da Procuradoria do Município, a respeito das garantias que lhe forem ofertadas nos termos do § 3º deste artigo, sendo exigido 10% (dez por cento) do valor do imóvel, a título de caução, através de Depósito Bancário.
...................................."
Art. 3º O art. 8º, da Lei nº 4.410/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Somente se concederão os Benefícios e Incentivos desta Lei às pessoas jurídicas legalmente constituídas na forma da legislação Empresarial."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO
Prefeito de Teresina
CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA
Secretário Municipal de Governo
