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Goiás

Estado concede isenção do ICMS nas operações com óleo diesel

Lei 18460/2014

09/05/2014 10:34:18

LEI 18.460, DE 7-5-2014
(DO-GO DE 9-5-2014)

ISENÇÃO - Óleo Diesel

Estado concede isenção do ICMS nas operações com óleo diesel
Este ato altera a Lei 13.453, de 16-4-99, para conceder isenção do ICMS na operação com óleo diesel destinado a empresa de transporte coletivo, que execute serviço da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, e que tenha contrato de concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.


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