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Congresso promulga nova Emenda Constitucional

Emenda Constitucional 78/2014

15/05/2014 10:14:02

EMENDA CONSTITUCIONAL 78, DE 14-5-2014
(DO-U DE 15-5-2014)

CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração

Congresso promulga nova Emenda Constitucional
Esta Emenda Constitucional altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a indenização devida aos seringueiros, recrutados pelo Governo brasileiro, que contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a 2ª Guerra Mundial.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 54-A:
"Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)."
Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES Presidente	Senador RENAN CALHEIROS Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA 1º Vice-Presidente	Senador JORGE VIANA 1º Vice-Presidente
Deputado FÁBIO FARIA 2º Vice-Presidente	Senador ROMERO JUCÁ 2º Vice-Presidente
Deputado MARCIO BITTAR 1º Secretário	Senador FLEXA RIBEIRO 1º Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM 2º Secretário	Senadora ANGELA PORTELA 2ª Secretária
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 3º Secretário	Senador Ciro Nogueira 3º Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI 4º Secretário	Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 4º Secretário

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