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Estabelecidas normas relativas aos fogos de artifícios

Portaria SSP 1/2014

Esta Portaria dispõe sobre a fabricação, depósito, comércio, transporte de fogos de artifícios, artifícios pirotécnicos e artefatos similares.

18/05/2014 20:09:17

PORTARIA 1 SSP, DE 12-5-2014
(DO-AM DE 14-5-2014)

FOGO DE ARTIFÍCIO - Normas

Estabelecidas normas relativas aos fogos de artifícios
Esta Portaria dispõe sobre a fabricação, depósito, comércio, transporte de fogos de artifícios, artifícios pirotécnicos e artefatos similares.

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