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Fazenda dispõe sobre a isenção do ITBI

Instrução Normativa SEMFAZ 3/2014

Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para emissão do Certificado Declaratório de Recohecimento da isenção do ITBI, nas condições que especifica.

21/05/2014 13:52:47

INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEMFAZ, DE 16-5-2014
(DO-PORTO VELHO DE 20-5-2014)

ITBI - Isenção - Município de Porto Velho

Fazenda dispõe sobre a isenção do ITBI
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para emissão do Certificado Declaratório de Recohecimento da isenção do ITBI, nas condições que especifica.
 
 

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