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Pará adere ao Convênio ICMS 9/2005 que concede isenção e suspensão do ICMS incidente na importação

Convênio ICMS 54/2014

Com esta adesão o Estado é autorizado a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado.

23/05/2014 10:32:24

CONVÊNIO ICMS 54, DE 22-5-2014
(DO-U DE 23-5-2014)

ISENÇÃO – Concessão

Pará adere ao Convênio ICMS 9/2005 que concede isenção e suspensão do ICMS incidente na importação
Com esta adesão o Estado é autorizado a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 217ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de maio de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Pará incluído nas disposições do Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

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