Estabelecimentos que efetuam revelação de fotos ou gravação de vídeos poderão se recusar a executar serviços com conteúdo pornográfico

LEI 6.786, DE 22-5-2014
(DO-RJ DE 23-5-2014)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas

Estabelecimentos que efetuam revelação de fotos ou gravação
de vídeos poderão se recusar a executar serviços com conteúdo pornográfico
Os estabelecimentos poderão informar, por meio de publicidade que não realizam serviços com conteúdo pornográfico, que demonstrem discriminação racial, cultural e religiosa ou que indiquem prática de crime ou contravenção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que efetuem revelação de fotos, bem como gravação de vídeos, ficam autorizados a recusar a execução dos serviços quando se tratar dos seguintes materiais:
I. Pornográfico;
II. Que demonstre discriminação racial, cultural e religiosa;
III. Prática de crime ou contravenção;
Art. 2º - Os estabelecimentos poderão informar, por meio de publicidade, que não realizam o trabalho constante no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.