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Trabalho e Previdência

Alterada a Portaria que aprovou as Normas Técnicas e Requisitos Obrigatórios aos EPI

Portaria SIT 427/2014

28/05/2014 09:56:04

PORTARIA 427 SIT, DE 27-5-2014
(DO-U DE 28-5-2014)

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Equipamento de Proteção Individual

Alterada a Portaria que aprovou as Normas Técnicas e Requisitos Obrigatórios aos EPI
O ato em referência inclui no Anexo II, alínea “f”, da Portaria 121 SIT, de 30-9-2009, que dispõe sobre as normas aplicáveis aos EPI – Equipamentos de Proteção Individual, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para motosserristas.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na alínea "c" do item 6.11.1 da Norma Regulamentadora n.º 6, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo II, alínea F, da Portaria SIT n.º 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas, e respectiva norma técnica aplicável, com a seguinte redação:

ANEXO II

NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI

Equipamento de Proteção Individual - EPI	Enquadramento NR 06 - Anexo I	Norma Técnica Aplicável	Especificidades
F - PROTEÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES
LUVA	Proteção das mãos contra:
	Agentes mecânicos	ISSO 11393- 4:2003	Luvas para moto-serristas

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

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