Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Espírito Santo

Estado promove alterações nas regras para aplicação de multas do ICMS

Lei 10232/2014

28/05/2014 10:43:50

LEI 10.232, DE 27-5-2014
(DO-ES DE 28-5-2014)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado promove alterações nas regras para aplicação de multas do ICMS
Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001 , estabelece novos critérios para aplicação de penalidades decorrentes de infrações relativas ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, na parte que trata da aplicação de penalidades pecuniárias decorrentes da prática de infrações à legislação de regência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 2º O artigo 75 da Lei nº 7.000/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 75. (...)
(...)
§ 2º (...)
I - (...)
a) multa de 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou prestação indicada no documento, sem prejuízo do recolhimento da importância indevidamente creditada, desde que essa tenha sido efetivamente compensada;
(...)
III - (...)
a) multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito, sem prejuízo do recolhimento da importância indevidamente creditada, desde que essa tenha sido efetivamente compensada;
IV - (...)
a) multa de 100% (cem por cento) do valor indevidamente creditado, sem prejuízo do recolhimento da importância indevidamente creditada, desde que essa tenha sido efetivamente compensada;
V - (...)
a) multa de 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado, sem prejuízo do recolhimento da importância indevidamente creditada, desde que essa tenha sido efetivamente compensada.
(...).” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade