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Minas Gerais

Alterada norma que estabelece valores mínimos para recolhimento do ICMS em operações relativas a couro e gado

Portaria SRE 133/2014

30/05/2014 10:12:45

PORTARIA 133 SRE, DE 29-5-2014
(DO-MG DE 30-5-2014)

GADO - Pauta Fiscal

Alterada norma que estabelece valores mínimos para recolhimento do ICMS em operações relativas a couro e gado
Por este Ato fica revogado o dispositivo que reduz 10% do valor das mercadorias especificadas resultantes do abate de gado fêmea nas operações de saída, com efeitos desde 1-5-2014. Fica alterada a Portaria 93 SRE, de 5-7-2011.
 
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 
2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Portaria SRE nº 
93, de 5 de julho de 2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de maio de 2014.


GILBERTO SILVA RAMOS
Subsecretário da Receita Estadual

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