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Rio de Janeiro

Secretaria de Fazenda inclui código de receita

Resolução SMF 2809/2014

Este Ato inclui na Tabela de Códigos de Receitas Diversas, códigos de receita relativos ao parcelamento de débitos do ISS das sociedades de profissionais, de que trata a Lei 5.739, de 16-5-2014.

04/06/2014 11:23:08

RESOLUÇÃO 2.809 SMF, DE 3-6-2014

(DO-MRJ DE 4-6-2014)

DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita – Município do Rio de Janeiro

Secretaria de Fazenda inclui código de receita

Este Ato inclui na Tabela de Códigos de Receitas Diversas, códigos de receita relativos ao parcelamento de débitos do ISS das sociedades de profissionais, de que trata a Lei 5.739, de 16-5-2014.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art.1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas o código constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Código de Receita	Descrição	Rubrica
136-8	ISS PPI UNIPROFISSIONAL - PAGTO ÚNICOLEI 5.739/2014	1113.05.01.011911.40.01.01
137-6	ISS PPI UNIPROFISSIONAL-PARCELAMENTOLEI 5.739/2014	1113.05.01.011911.40.01.01
138-4	ISS PPI UNIPROFISSIONAL-REPARCELAMENTOLEI 5.739/2014	1113.05.01.011911.40.01.01