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Minas Gerais

Superintendência de Arrecadação altera tabelas de códigos da EFD

Portaria Saif 20/2015

03/12/2015 11:50:40

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PORTARIA 20 SAIF, DE 2-12-2015
(DO-MG DE 3-12-2015)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Geração de Arquivos

Superintendência de Arrecadação altera tabelas de códigos da EFD
Este Ato altera os Anexos I, II e III da Portaria 1 SAIF, de 30-1-2009, que divulgam as Tabelas de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios e de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, para validação da Escrituração Fiscal Digital, com efeitos nas datas que especifica nas tabelas.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art.52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG091011

Apropriação de crédito - Acúmulo de crédito do CIAP

01.10.2015

 

MG091012

Apropriação de crédito por aquisição de serviços tributados pelo ICMS

01.10.2015

 

MG091013

Apropriação de crédito por recolhimento a maior do ICMS

01.10.2015

 

MG030004

Apuração do ICMS; Estorno de débitos; Serviço de Comunicação

01.10.2015

 


Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - valores Declaratórios de que trata o inciso II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG000007

valor contábil de frete não utilizado na atividade principal

01.10.2015

 


Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG10000022

outros créditos; op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; outros Créditos - Regime Especial

01.10.2015

 

MG71010506

Débitos especiais; op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; ST por entrada - Art. 9º Anexo xv

01.10.2015

 

MG99990023

Informativo; Informativo; Informativo; Informativo; Mercadoria; IPI - operações sem direito ao crédito

01.10.2015

 


Art. 4º Fica alterado, na Tabela de Ajustes e Informações de valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código

Descrição

validade de

validade até

MG10000503

outros créditos; op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ICMS ST de Insumo, ou Art. 119 do Anexo xv

(.....)

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
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