x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Alagoas

Estado dispõe sobre as operações com álcool

Decreto 45970/2015

Foi introduzida modificação no Decreto 1.897, de 9-6-2004, que dispõe sobre a tributação pelo ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis.

03/12/2015 13:08:09

410 acessos

DECRETO 45.970, DE 2-12-2015
(DO-AL DE 3-12-2015)

ÁLCOOL - Tributação

Estado dispõe sobre as operações com álcool
Foi introduzida modificação no Decreto 1.897, de 9-6-2004, que dispõe sobre a tributação pelo ICMS, nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-31662/2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 2º do Decreto Estadual nº 1.897, de 09 de junho de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor após decorridos 90(noventa) dias da data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.