DECRETO 46.524, DE 3-6-2014
(DO-MG DE 4-6-2014)
ISENÇÃO - Concessão
Governo concede isenção de ICMS para saídas de querosene de aviação B-1 realizadas em 5-6-2014
O benefício é destinado às operações de saídas internas de 160.000 litros de combustível Querosene de Aviação B-1, realizadas no dia 5-6-2014, para abastecimento de aeronaves de companhias aéreas nacionais com partida do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins na mesma data, em comemoração ao dia internacional do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 55, de 22 de
DECRETA :
Art. 1º Ficam isentas de ICMS, no dia 5 de junho de 2014, as saídas, em operação interna, de até
160.000 (cento e sessenta mil) litros de combustível Querosene de Aviação B-1, para abastecimento de aeronaves
de companhias aéreas nacionais com partida do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – Confins na
mesma data, dia internacional do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a especificação a ser observada do combustível
Querosene de Aviação B-1 é a constante da Resolução da Agência Nacional de Petróleo nº 20, de 24 de junho
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
