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Minas Gerais

BH faz alterações na legislação municipal

Decreto 15589/2014

10/06/2014 14:58:01

DECRETO 15.589, DE 9-6-2014

(DO-BH DE 10-6-2014)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Município de Belo Horizonte

BH faz alterações na legislação municipal
Pelo referido Ato foram feitas diversas alterações na legislação municipal de Belo Horizonte, dentre as quais destacamos a atualizção em 6,78% para valor de apuração da unidade a ser edificada no imóvel adquirido, determinada pela Administração Tributária para edificação futura, tratando-se de imóvel destinado a edificações vinculadas ao PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida - para famílias com renda superior a 3 e até 6 salários mínimos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 12-B da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizados em 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento) os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814/2010.

Art. 2º - O art. 14 do Decreto nº 14.252, de 12 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - Sendo o pedido indeferido total ou parcialmente, a unidade administrativa que proferiu a decisão deverá cientificar o requerente por via postal.”. (NR)

Art. 3º - O inciso I do art. 11 do Decreto nº 15.452, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - [...]

I - cientificar o solicitante por via postal;”.(NR)

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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