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Santa Catarina

Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor

Decreto 2235/2014

Esta alteração no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, desobriga o produtor rural de apresentar cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA) quando a operação envolver animais vivos.

11/06/2014 19:17:16

DECRETO 2.235, DE 10-6-2014
(DO-SC DE 11-6-2014)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Produtor
Esta alteração no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, desobriga o produtor rural de apresentar cópia da Guia de Trânsito Animal (GTA) quando a operação envolver animais vivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 3.423 – Fica revogada a alínea “c” do inciso III do art. 28 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni

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