DECRETO 8.180, DE 10-6-2014
REPARTIÇÃO PÚBLICA - Expediente
Estado decreta ponto facultativo nos dias de jogos da Seleção Brasileira
Este Decreto declara facultativo o ponto nas repartições públicas a partir das 12:00 horas, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira. O expediente será normal nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A:
Art. 1o No âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, o ponto será facultativo, a partir das 12h, nos dias em que houver jogo da Seleção de Futebol do Brasil pela Copa do Mundo da FIFA 2014.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
