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São Paulo

Fazenda promove alterações na relação de produtos de informática sujeitos a alíquota de 12%

Resolução SF 42/2014

Este ato acrescenta produto ao Anexo Único da Resolução 31 SF, de 30-6-2008, que relaciona produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, com vigência em 14-6-2014.

16/06/2014 11:20:10

RESOLUÇÃO 42 SF, DE 13-6-2014
(DO-SP DE 14-6-2014)

PRODUTO DE INFORMÁTICA - Alíquota

Fazenda promove alterações na relação de produtos de informática sujeitos a alíquota de 12%
Este ato acrescenta produto ao Anexo Único da Resolução 31 SF, de 30-6-2008, que relaciona produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, com vigência em 14-6-2014.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, resolve:
Artigo 1° - Fica acrescentado o item 106 ao Anexo Único da Resolução SF-31/08, de 30-06-2008:
“

Item	Discriminação	NCM
106	Receptor-decodificador-desencriptador integrado (IRD) de sinais digitalizados de vídeo e áudio codificados	8528.71.1

” (NR).

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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