INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SF/SUREM, DE 16-6-2014
(DO-MSP DE 17-6-2014)
CERTIDÃO NEGATIVA – Concessão – Município de São Paulo
Alteradas regras relativas ao fornecimento de certidões negativas
Foram introduzidas alterações na Portaria 8 SF, de 2004, que dispõe sobre o fornecimento de certidões negativas relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O item 5 da Portaria SF nº 008, de 28 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
5 - A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico disponibilizará, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/iptu:
a) a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários, sem restrição de acesso;
b) a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel para o exercício de 1995 e seguintes e o espelho da 2ª via da Notificação de Lançamento para o exercício de 2000 e seguintes com acesso mediante a utilização da senha web.
5.1 - A certidão expedida por meio da Internet é equivalente, para todos os efeitos, às certidões expedidas presencialmente e obedecerá aos modelos constantes dos anexos I, II e VII.
5.2 - A autenticidade da certidão expedida por meio da Internet será efetuada por consulta no mesmo endereço eletrônico.
Art. 2º Alterar o Anexo II e acrescentar o Anexo VII da Portaria SF nº 008, de 28 de janeiro de 2004, na conformidade dos anexos desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
